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Despacho n.º 19387/2007, de 28 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 19 387/2007

Lista n.o 76/07

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 13 de Julho de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo

24 740 e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadáos brasileiros:

Data de nascimento

Jobson Wolker Loureiro ............................. 21-3-77

Eder Henrique Luiz ................................ 28-9-80

Valdomiro Antonio Pereira .......................... 13-6-75

Ademir Pereira Constantino ......................... 5-8-74

Valdin Alves de Moura .............................. 30-11-71

Maria da Conceiçáo de Lima Lira Paz ................. 26-8-62

Michele Pires de Miranda ........................... 30-9-88

Reinaldo Chaves...

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