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Despacho n.º 19386/2007, de 28 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 19 386/2007

Lista n.o 75/07

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 3 de Julho de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e nos termos do artigo 15.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadáos brasileiros:

Data de nascimento

Cleuza Maria dos Santos ............................ 3-2-55

Noemia Ferreira dos Santos Rodrigues ................ 3-2-65

Jean Carlos Moreira Cardoso ........................ 2-10-70

Karen dos Reis Silveira Cardoso ...................... 16-8-77

Celio Roberto de Castro ............................. 18-3-88

Dorival Benicio Rodrigues ........................... 3-3-61

Maria Aparecida Brito de Castro ..................... 2-5-56

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