Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 19383/2007, de 28 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 19 383/2007

Lista n.o 71/07

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 18 de Julho de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e nos termos do artigo 15.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadáos brasileiros:

Data de nascimento

Devanir Santana de Araújo ........................ 5-7-70

Edimundo Martins Neto .......................... 4-8-72

Debora Cristina Gonçalves ........................ 21-2-80

Emerson Faustino da Silva ......................... 28-2-73

David Kennedy Lacerda ........................... 4-4-88

Kennedy Lacerda ................................ 4-7-63

Sara Batista Alves Albino .......................... 20-4-82

Adriel do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT