Despacho n.º 17805/2007, de 13 de Agosto de 2007

Despacho n.o 17 805/2007

DelegaÁ·o de competÍncias na directora do Departamento de Gest·o de ¡reas Classificadas - Litoral de Lisboa e Oeste

Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 136/2007, de 27 de Abril, conjugado com os artigos 35.o a

40.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, e no artigo 9.o,n.o 2, da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, e no uso das minhas competÍncias prÛprias, delego na directora do Departamento de Gest·o de ¡reas Classificadas - Litoral de Lisboa e Oeste, Teresa Sofia Nunes dos Santos Castel-Branco da Silveira, os poderes necess·rios para a pr·tica dos seguintes actos:

1) Processar e autorizar o pagamento das despesas e enquadradas no fundo fixo de caixa relativas a material de transporte (peÁas), inspecÁ·o de viaturas, transportes (portagens) e conservaÁ·o de bens, atÈ ao...

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