Despacho n.º 17315/2006, de 28 de Agosto de 2006

Despacho n.o 17 315/2006

A Portaria n.o 989/99, de 3 de Novembro, com as alteraçóes constantes das Portarias n.os 698/2001, de 11 de Julho, e 392/2002, de 12 de Abril, estabelece o regime de criaçáo, organizaçáo e funcionamento dos cursos de especializaçáo tecnológica (CET) no contexto das formaçóes pós-secundárias náo superiores.Os CET, cujos princípios se enquadram nas orientaçóes definidas no Plano Nacional de Emprego, visam aprofundar o nível de conhecimentos científicos e tecnológicos no domínio da formaçáo de base e do desenvolvimento de competências pessoais e profissionais adequadas ao exercício profissional qualificado, através de percursos formativos que integrem os objectivos de qualificaçáo e inserçáo profissional e permitam o prosseguimento de estudos.

Os CET constituem formaçóes pós-secundárias náo superiores, a desenvolver na mesma área ou em área de formaçáo afim daquela em que o candidato obteve qualificaçáo profissional do nível 3, e estruturam-se em componentes de formaçáo sócio-cultural e científico-tecnológica e de formaçáo em contexto de trabalho.

Pela articulaçáo com o sistema nacional de certificaçáo profissional (SNCP), regulado pelo Decreto-Lei n.o 95/92, de 23 de Maio, preconiza-se garantir um enquadramento coerente das formaçóes visadas nos percursos qualificantes de cada área profissional e, com a conclusáo com aproveitamento dos CET, a atribuiçáo de um diploma de especializaçáo tecnológica (DET) e uma qualificaçáo profissional do nível 4.

O quadro legal definido permite, também, sem que seja posto em causa o objectivo prioritário da inserçáo profissional, que aos diplomados dos CET seja dada a possibilidade de acesso específico ao ensino superior, designadamente desde que, no quadro da legislaçáo em vigor, as entidades promotoras celebrem protocolos com as instituiçóes do ensino superior para este efeito.

O presente despacho visa responder às crescentes necessidades de modernizaçáo e inovaçáo tecnológica da área das tecnologias da informaçáo e comunicaçáo, ao nível dos quadros intermédios, com qualificaçáo específica, pessoal e profissional e competências transversais adequadas ao exercício profissional qualificado, no contexto de um mercado de trabalho em rápida mutaçáo e acelerado desenvolvimento, pelo desenho de estratégias e percursos formativos adequados a estas novas exigências.

Com este objectivo, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na actual redacçáo da Portaria n.o 989/99, de 3 de Novembro, torna-se necessário proceder à criaçáo ou reformulaçáo de cursos adequados para dar satisfaçáo à procura crescente de formaçáo de quadros intermédios com competências de base mais alargada e de nível mais elevado que se faz sentir na área em apreço.

Os CET criados pelo presente despacho substituem o CET de Instalaçáo e Manutençáo de Redes e Sistemas Informáticos e o CET de Desenvolvimento de Produtos Multimédia, criados pelo despacho conjunto n.o 903/2001, de 2 de Outubro, de modo a dar cumprimento ao estabelecido no n.o 1 do n.o 7.o da Portaria n.o 989/99, de 3 de Novembro, na sua actual redacçáo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.o 1 do n.o 4.o da Portaria n.o 989/99, de 3 de Novembro, com as alteraçóes constantes das Portarias n.os 698/2001, de 11 de Julho, e 392/2002, de 12 de Abril, deter-mina-se o seguinte:

1 - Sáo criados, na área das tecnologias da informaçáo, os CET de:

  1. Instalaçáo e Manutençáo de Redes e Sistemas Informáticos;

  2. Desenvolvimento de Produtos Multimédia.

    2 - Os CET referidos nas alíneas a) e b) do número anterior subs-tituem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT