Despacho n.º 17157/2006, de 25 de Agosto de 2006

Despacho n.o 17 157/2006

Ao abrigo do disposto no artigo 28.o, n.os 1, 4 e 6, do Decreto-Lei n.o 279/93, de 11 de Agosto, com a redacÁ·o dada pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho, nomeio, em regime de comiss·o de serviÁo, com efeitos a 20 de Julho, a licenciada em Direito Catarina Sandra Coelho de Sampaio Borges Ventura para o cargo de assessora do Provedor de JustiÁa, cessando, na mesma data, as funÁÛes para a qual foi nomeada, por...

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