Despacho 16348-J/2006, de 10 de Agosto de 2006
Despacho n. 16 348-J/2006
Pelos despachos SEOP n. 3834-A/2004 (2.ª série), de 26 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 46 (suplemento), de 24 de Fevereiro de 2004, SEOP n. 10 329-A/2004 (2.ª série), de 23 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 122 (suplemento), de 25 de Maio de 2004, e SEAOP n. 16 455-C/2005
(2.ª série), de 28 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 144 (suplemento), de 28 de Julho de 2005, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - lanço Viseu-Mangualde - sublanço EN 2-Mangualde - troço II - aditamento, aditamento n. 3 e aditamento n. 4.
Verificou-se agora a necessidade de rectificar os dados identificativos de algumas parcelas abrangidas pelas declaraçóes de utilidade pública atrás referidas, nomeadamente no que respeita aos seus limites, titularidade, confrontaçóes e áreas, bem como declarar a utilidade pública com carácter de urgência de áreas adicionais necessárias à execuçáo da obra mencionada.
Por outro lado, dadas as dificuldades verificadas, náo foi possível dar por concluídos os processos de expropriaçáo antes de ocorrer a caduci-dade de algumas destas declaraçóes de utilidade pública.
Assim, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificaçáo das declaraçóes de utilidade pública referidas, a renovaçáo das declaraçóes de utilidade pública entretanto caducadas e a utilidade pública das áreas adicionais necessárias à obra, conforme mapas de expropriaçóes e plantas parce-lares cuja publicaçáo se promove em anexo.
24 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Número da parcela
Nome e moradas dos proprietários
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
Área (metros quadrados)
Tipo
Número
Freguesia
Confrontaçóes
Assunçáo dos Prazeres Tomás Paulo de Loba
Sul: António Cabral de Almeida e Cunha
1
Germano Costa Paulo
Rústica
5234
Rio
4309
Norte: Américo Rodrigues Cabral
3 089
3500-799 Rio de Loba
Poente: António Loureiro Cabral e outros
Recta do Caçador
Nascente: António de Almeida e Cunha
Assunçáo dos Prazeres Tomás Paulo
1R
Germano Costa Paulo
Rústica
5235
Rio
4310
Norte: Américo Rodrigues Cabral
1 330
Recta do Caçador
Nascente: António de Almeida e Cunha de Loba
Sul: António Cabral de Almeida e Cunha
3500-799 Rio de Loba
Poente: António Loureiro Cabral e outrosNúmero da parcela
Nome e moradas dos proprietários
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
Área (metros quadrados)
Tipo
Número
Freguesia
Confrontaçóes
2 A
Joáo Manuel Ferreira dos Ramos de Loba
Sul: Estrada
Maria Teresa Cabral de Almeida Paiva Ramos
Rústica
5233
Rio
5222
Norte: Américo Cabral de Almeida e Cunha
1 998
Avª Moinho de Vento, n. 14
Nascente: António de Almeida e Cunha e estrada
3500-481 Fragosela de Baixo
Poente: António Loureiro Cabral e outros
Maria Emília Figueiredo Paiva folhas 137
Sul: Caminho público
3
Dionísio da Conceiçáo Correia
Rústica
2069
Fragosela
94916
Norte: Belarmino Lopes Oliveira e outros
464
Avª Srª das Candeias, n. 10
Lvo B 245
Nascente: Dina Maria da Silva Cabral Loureiro
3500-481 Fragosela de Baixo
Poente: Estrada de Fragosela
3 A
Gavis - Sociedade Representaçóes de Auto-
Urbana
913
Fragosela
00471
Norte: Estrada Municipal
421
Quinta da Magarenha
Nascente: Caminho móveis S. A.
Sul: Caminho
3500 Fragosela
Poente: António Loureiro Cabral e outros
Sul: Caminho
Nascente: Estrada de Fragosela Poente: Caminho
19921215
4
Costruçóes Viriato, LDA
Rústica
2144
Fragosela
705/
Norte: Via Rápida
2927
Maria Joáo Prazeres Santos Martins
090485
Sul: Herd.s de Alcina Magalháes
5
Joáo Manuel dos Santos Martins
Urbana
609
Fragosela
00018/
Norte: Caminho
93
Fragosela de Cima
Poente: António Correia da Costa
Avª da Liberdade, n. 199
Nascente: Herd.s de Alcina Magalháes
3500-478 Fragosela
6
Brotas
Teresa Amélia Saldanha Gomes Mota e Costa
Rústica
534
Fragosela
72752
Norte: Francisco de Almeida, caminho e outros
2 659
António de Morais Sarmento dos Santos L.
Lvo B 188
Nascente: Joáo D'Almeida Cristováo e outros folhas 184
Sul: Herd.s de Coronel Américo Reboredo
-
Brotas
1000-203 Lisboa e Sousa e outros
Poente: Maria Gracinda Torres D'Almeida
Câmara Municipal de Viseu
Rústica
533
Fragosela
160/
Norte: Caminho
74
3500 Viseu
Nascente: Caminho
Poente: Herd.s de Alice Facho de Magalháes
7Largo do Rossio
19870826
Sul: Herd.s de Alice Facho de Magalháes
José Lopes de Oliveira
Urbana
899
Fragosela
00375
Norte: E.N. N. 16
363
Rua do Matadouro
Nascente: E.N. N. 16
8Maria de Jesus Correia Marques
Fragosela
Sul: António Loureiro Cabral e outro
3500-764 Viseu
Caçador
Poente: Acesso à I.P. 5
9
José Lopes de Oliveira
Rústica
2154
Fragosela
2132/
Maria de Jesus Correia Marques
Norte: Estrada Nacional n. 16 e Herd.s
7 167
Rua do Matadouro
Sul: Caminho público
20040319
de Manuel Ferreira
3500-764 Viseu
Poente: Estrada
Caçador
Nascente: José Costa Fortes Borges da Gama
José Lopes de Oliveira
Rústica
2153
Fragosela
2132/
Norte: José Lopes de Oliveira
6 121
Rua do Matadouro
Nascente: Estrada
10Maria de Jesus Correia Marques
20040319
Sul: Caminho público
3500-764 Viseu da Silva
Caçador
Poente: Francisco Pereira e Rufino Cardoso
Maria de Jesus Correia Marques
20040319
10 R
José Lopes de Oliveira
Rústica
2153
Fragosela
2132/
Norte: José Lopes de Oliveira
Sul: Caminho público
841
Caçador
Poente: Francisco Pereira e Rufino Cardoso
Rua do Matadouro
Nascente: Estrada
3500-764 Viseu da Silva
11Maria Clara Monteiro Pereira
Emídio do Rosário Pereira
Urbana
19960801
Sul: Lote 2
1238
Fragosela
1216/
Norte: Cabrais, Lda
267
Fragosela de Baixo
Poente: Caminho público
Quinta da Magarenha, Lote 3
Nascente: Caminho e Cabrais Lda
3500-459 Fragosela
Maria Clara Monteiro Pereira
19960801
Sul: Lote 2
11 R
Emídio do Rosário Pereira
Urbana
1238
Fragosela
1216/
Norte: Cabrais, Lda
150
Quinta da Magarenha, Lote 3
Nascente: Caminho e Cabrais Lda
3500-459 Fragosela
Fragosela de Baixo
Poente: Caminho público
Armando da Silva Direito
12Rosa Fernandes de Matos e 1618
19921215
Rústica
2142
Fragosela
704/
Norte: Caminho
8 769
Quinta do Prazo
Sul: Caminho e Herd.s de José Augusto
Viso
Poente: Via Rápida
Nascente: Cabrais, LDA
3500 Viseu
13Rosa Maria Lobo do Amaral
120290
Sul: Estrada de Fragosela
Francisco José Bandeira Rodrigues
Rústica
2143
Fragosela
00445/
Norte: Via Rápida
6 907
Rua Miguel Bombarda, n. 13 - 1.
Nascente: Via Rápida
3510-089 Viseu
Poente: Estrada de Fragosela
14 622-(58)Número da parcela
Nome e moradas dos proprietários
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
Área (metros quadrados)
Tipo
Número
Freguesia
Confrontaçóes
Fernando Campos Nunes
14Ana Paula Leocádio Daniel Campos Nunes
19900606
Sul: Octávia Amorim Ribeiro Ermida
Rústica
526
Fragosela
472/
Norte: Estrada e Francisco dos Santos
2 554
3500-138 Viseu
Poente: Gracinda da Cunha, e outros
Rua Gráo Vasco, n. 10 - 1.
Nascente: Francisco dos Santos e 14R.2
Ana Paula Leocádio Daniel Campos de Nunes
19900606
Sul: Octávia Amorim Ribeiro Ermida
14R.1
Fernando Campos Nunes
Rústica
526
Fragosela
472/
Norte: Estrada e Francisco dos Santos
74
3500-138 Viseu
Poente: Gracinda da Cunha, e outros
Rua Gráo Vasco, n. 10 - 1.
Nascente: Francisco dos Santos
14R3
Fernando Campos Nunes
Rústica
526
Fragosela
472/
Norte: Estrada e Francisco dos Santos
213
Rua Gráo Vasco, n. 10 - 1.
Nascente: Francisco dos Santos
Ana Paula Leocádio Daniel Campos Nunus
19900606
Sul: Octávia Amorim Ribeiro Ermida
3500-138 Viseu
Poente: Gracinda da Cunha e outros
15
VisaBeira - Soc. Técnica de Obras e Projec-
Rústica
2060
Fragosela
00438/
Norte: José Augusto e outros
11 744
Bairro Stª Eulália - Edificio Stª Eulália, 2. P
Nascente: Caminho público tos, LDA
131289
Sul: Caminho público e Evaristo Lopes Merinho
3500-691 Repeses
Poente: Estrada Nacional
15R
Visabeira - Sociedade Técnica de Obras
Rústica
2060
Fragosela
00438/
Norte: José Augusto e outros
1 525
Bairro Sta Eulália - Edíficio Sta Eulália, 2. P
Nascente: Caminho Público e Projectos
131289
Sul: Caminho público e Evaristo Lopes Merinho
3500-691 Repeses
Poente: Estrada Municipal
Maria Salete Rodrigues da Costa Figueiredo
16Almeida
Sul: Herd.s de Alcina Facho
Urbana
1262
Fragosela
Norte: Caminho
103
Quinta das Mesuras, Lote 10 - 2. Esq.
3510 Viseu
Nascente: José da Costa
Poente: José da Costa
Almeida
16.R
Maria Salete Rodrigues da Costa Figueiredo
Urbana
1263
Fragosela
Norte: Caminho
4
Quinta das Mesuras, Lote 10 - 2. Esq.
Nascente: José da Costa
Sul: Herd.s de Alcina Facho
3510 Viseu
Poente: José da Costa
Brotas
Sul: Emídio Lopes e outro
17
Teresa Amélia Saldanha Gomes Mota e Costa
Rústica
493
Fragosela
Norte: Caminho
253
-
Brotas
Poente: Carlos Ferreira Cardoso
António de Morais Sarmento dos Santos L.
Nascente: José da Gota Fortes Borges da Gama
Avª Manuel Maia, n. 56 - 5. Esquerdo 1000-203 Lisboa
17R
Teresa Amélia Saldanha Gomes Mota e Costa
Rústica
493
Fragosela
Norte: Caminho
61
António de Morais Sarmento dos Santos
Nascente: DR. José da Costa Fortes Borges
Brotas
Sul: Emídio Lopes e outro
Avª Manuel Maia, n. 56 - 5. Esq. 1000-203 Lisboa
Lucas e Costa Brotas
Poente: Carlos Ferreira Cardoso
17.1R
Teresa Amélia Saldanha Gomes Mota e Costa
Rústica
493
Fragosela
Norte: Caminho
77
António de Morais Sarmento dos Santos L.
Nascente: José da Gota Fortes Borges da Gama
Brotas
Sul: Emídio Lopes e outro
Avª Manuel Maia, n. 56 - 5. Esquerdo 1000-203 Lisboa
-
Brotas
Poente: Carlos Ferreira Cardoso
NAGATEL - Investimentos Imobiliários, Lda
Rústica
2295
Fragosela
2119/
Norte: I.P. 5
21 775
4100-225 Porto
Nascente: Estrada
Poente: José Figueiredo da Cruz e outros
18Rua Eugénio de Castro, n. 300 S/124
20040119
Sul: Alvaro Francisco e...
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