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Despacho N.º 855/2010 de 27 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 31.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (Orçamento do Estado para 2010), são transferidos em 2010 para os municípios, por duodécimos, os montantes previstos no mapa XIX, anexo à Lei do Orçamento do Estado de 2010.

Assim, no uso de competências delegadas por Despacho n.º 1397/2008, de 24 de Dezembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda à distribuição das seguintes verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, pelos municípios da Região Autónoma dos Açores, referentes ao mês de Agosto.

Classificação Económica - Capítulo 12 - Contas de Ordem - Divisão 02 - Consignação de Receitas - n.º 38 - Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região (Lei do Orçamento do Estado para 2010) - Transferências Correntes.

Município de Vila do Porto 156.802 €
Município de Ponta Delgada 465.870 €
Município da Ribeira Grande 341.186 €
Município da Lagoa 191.864 €
Município de Vila Franca do Campo 192.786 €
Município da Povoação 196.562 €
Município do Nordeste 208.301 €
Município de Angra do Heroísmo 406.931 €
Município da Praia da Vitória 293.861 €
Município de Santa Cruz da Graciosa 134.360 €
Município da Calheta 159.438 €
Município das Velas 186.064 €
Município de S. Roque do Pico 149.463 €
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