Denúncia
| Author | Helder Martins Leitão |
| Profession | Advogado |
| Pages | 41-43 |
Page 41
Qualquer pessoa pode denunciar contra-ordenação tributária junto dos serviços tributários competentes.
Ou melhor:
*funcionário com competência para proceder ao levantamento de auto de notícia que, contudo, não presenciou a infracção tributária, tendo obtido o conhecimento da mesma fora do exercício das suas funções e sem correspondência directa com estas;
*funcionário sem competência para proceder ao levantamento de auto de notícia que teve conhecimento da infracção fora do exercício das suas funções e sem correspondência directa com estas;
*não funcionário.
Donde se ilide: a denúncia é aplicável residualmente em relação ao auto de notícia e à participação.
Talqualmente com o ocorrido no âmbito da participação, também aqui, na denúncia, pode ser utilizada seja a forma oral, seja a escrita.
E, na mesma, carece de procedência sempre que olvide o termo de identificação do denunciante.
E, igualmente, como na participação a denúncia deverá integrar os requisitos exigidos ao auto de notícia. 66
Page 42
No entanto, aqui, na denúncia, acrescentaríamos na "medida do possível". Qual a...
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