Deliberação n.º 879/2018
Data de publicação | 06 Agosto 2018 |
Section | Serie II |
Órgão | Universidade do Porto |
Deliberação n.º 879/2018
Deliberação do Conselho de Gestão
CG. 02/07/2018
Extensão de encargos
(Alteração da Deliberação n.º 92/2017
Extensão de Encargos)
Considerando que através da Deliberação n.º 92/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 6 de dezembro, foi a Universidade do Porto autorizada a proceder à inscrição, no orçamento de 2018 e 2019, dos encargos relativos à empreitada tendo em vista a reabilitação do Edifício da Faculdade de Direito que não excedessem a despesa global de 852.132,14 Euros, ao qual acresce IVA à taxa de 6 %;
Considerando que a proposta foi adjudicada pelo preço contratual de 722.240,01 Euros, ao qual acresce IVA à taxa de 6 %, e que o respetivo prazo de conclusão é de 12 meses a contar da data da sua consignação;
Considerando que entre a data da publicação e a data de comunicação da adjudicação, foi revisto o escalonamento dos encargos;
Considerando que é necessário adequar a extensão de encargos à situação atual da empreitada;
Considerando que a extensão de encargos é um ato administrativo vinculado quanto ao momento e discricionário quanto ao conteúdo;
Determina-se, com fundamento no artigo 173.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, alterar o ato publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 6 de dezembro, referente à extensão de encargos relacionados com a reabilitação do Edifício da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, nos seguintes termos:
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato supra referido são distribuídos de acordo com a seguinte repartição:
Em 2018 - 552.685,61 Euros, ao qual acresce IVA à taxa de 6 %;
Em 2019 - 169.555,40 Euros, ao qual acresce IVA à taxa de 6 %;
O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior;
Todos os encargos serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Universidade do Porto em fontes de financiamento de receitas próprias, para os anos de 2018 e 2019, na rubrica...
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