Deliberação n.º 879/2018

Data de publicação06 Agosto 2018
SectionSerie II
ÓrgãoUniversidade do Porto

Deliberação n.º 879/2018

Deliberação do Conselho de Gestão

CG. 02/07/2018

Extensão de encargos

(Alteração da Deliberação n.º 92/2017

Extensão de Encargos)

Considerando que através da Deliberação n.º 92/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 6 de dezembro, foi a Universidade do Porto autorizada a proceder à inscrição, no orçamento de 2018 e 2019, dos encargos relativos à empreitada tendo em vista a reabilitação do Edifício da Faculdade de Direito que não excedessem a despesa global de 852.132,14 Euros, ao qual acresce IVA à taxa de 6 %;

Considerando que a proposta foi adjudicada pelo preço contratual de 722.240,01 Euros, ao qual acresce IVA à taxa de 6 %, e que o respetivo prazo de conclusão é de 12 meses a contar da data da sua consignação;

Considerando que entre a data da publicação e a data de comunicação da adjudicação, foi revisto o escalonamento dos encargos;

Considerando que é necessário adequar a extensão de encargos à situação atual da empreitada;

Considerando que a extensão de encargos é um ato administrativo vinculado quanto ao momento e discricionário quanto ao conteúdo;

Determina-se, com fundamento no artigo 173.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, alterar o ato publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 6 de dezembro, referente à extensão de encargos relacionados com a reabilitação do Edifício da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, nos seguintes termos:

Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato supra referido são distribuídos de acordo com a seguinte repartição:

Em 2018 - 552.685,61 Euros, ao qual acresce IVA à taxa de 6 %;

Em 2019 - 169.555,40 Euros, ao qual acresce IVA à taxa de 6 %;

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior;

Todos os encargos serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Universidade do Porto em fontes de financiamento de receitas próprias, para os anos de 2018 e 2019, na rubrica...

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