Deliberação n.º 737/2019
| Data de publicação | 26 Junho 2019 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Conselho Superior da Magistratura |
Deliberação n.º 737/2019
Por Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sua Sessão de 7 de maio de 2019, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o disposto nos n.os 11 e 13, do artigo 19.º da Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto, foi reconduzida a manutenção de funções da Assessora do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura, a licenciada Inês Alexandra David da Silva Bastos, com efeitos a 7 de maio de 2019.
Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete com exclusão do suplemento remuneratório (n.º 7, in fine, do artigo 19.º da Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto).
Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo à presente deliberação.
31 de maio de 2019. - O Presidente do Conselho Superior da Magistratura, António Joaquim Piçarra.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: Inês Alexandra David da Silva Bastos
Data de nascimento: 12 de outubro de 1971
Naturalidade: Portuguesa
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito...
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