Deliberação n.º 723/2019

Data de publicação24 Junho 2019
SectionSerie II
ÓrgãoAdministração Interna, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Transição Energética e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Deliberação n.º 723/2019

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;

Considerando que o lugar de Chefe do Departamento de Recursos Patrimoniais da Direção de Serviços de Administração de Recursos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. se encontra vago por cessação de funções da anterior titular, a Licenciada Márcia Maria Pereira Pinheiro, e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível II.

O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 19 de março de

2019, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação em regime de substituição do Licenciado Paulo Jorge Teixeira Paiva para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Recursos Patrimoniais da Direção de Serviços de Administração de Recursos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 22 de março de 2019.

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

20 de março de 2019. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.

Nota curricular

I - Dados Pessoais

Nome: Paulo Jorge Teixeira Paiva

Data de nascimento: 30/10/1971

II - Habilitações Académicas

Pós-Graduação em E-BUSINESS, ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão / IDEFE da Universidade de Lisboa (2001)

Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade Lusíada de Lisboa (1996).

III - Formação específica supletiva

Curso Avançado de Gestão Pública - FORGEP (2012).

IV - Formação profissional complementar

Frequência de vários cursos, seminários e outras ações de formação nas áreas Financeira, Planeamento...

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