Deliberação n.º 697/2022

Data de publicação15 Junho 2022
Data23 Janeiro 2020
Gazette Issue115
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
N.º 115 15 de junho de 2022 Pág. 103
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Deliberação n.º 697/2022
Sumário: Deliberação do conselho diretivo de delegação de competências nos dirigentes inter-
médios da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
1 — Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedi-
mento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da faculdade
conferida pelo n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da
Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, os membros do Conselho
Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., o seu Presidente, Carlos Alberto Jesus
Nunes, Vice -Presidente, Maria Clara Vieira de Castro Cabanas e os seus Vogais, Ponciano Manuel
Castanheira de Oliveira e Paula Alexandra Sousa Duarte, por deliberação a 23 de janeiro de 2020
subdelegam nos seguintes dirigentes:
a) Sr.ª Dr.ª Maria Graça Costa Azevedo Vaz Tomé, como diretora do departamento de gestão
e administração geral (cargo de direção intermédia de 1.º grau);
b) Sr.ª Dr.ª Fernanda Maria Ribeiro de Sousa Leite Oliveira, como diretora do departamento
de contratualização (cargo de direção intermédia de 1.º grau);
c) Sr. Dr. Fernando José Martins Tavares, como diretor do departamento de estudos e planea-
mento (cargo de direção intermédia de 1.º grau);
d) Sr.ª Dr.ª Maria José Correia Marques, como diretora do departamento de recursos humanos
(cargo de direção intermédia de 1.º grau);
e) Sr.ª Dr.ª Maria Neto de Miranda Araújo, como diretora do departamento de saúde pública
(cargo de direção intermédia de 1.º grau);
f) Sr.ª Eng.ª Maria João Ventura Viterbo Fernandes das Neves, como coordenadora do gabinete
de instalações e equipamentos (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
g) Sr. Dr. Miguel Alexandre da Costa Cardoso, como coordenador do gabinete jurídico e do
cidadão (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
h) Sr.ª Eng.ª Maria Madalena Pereira de Barros, como coordenadora da unidade de auditoria
e controlo interno (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
i) Sr.ª Dr.ª Teresa Aldegundes Dias Valente Neves Guimarães, como coordenadora da unidade
de gestão financeira (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
j) Sr.ª Dr.ª Kerstin Hoffmeister, como coordenadora da divisão de intervenção nos comporta-
mentos aditivos e nas dependências (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
as seguintes competências:
1.1 — Autorizar a utilização de veículo próprio em serviço oficial, nos termos conjugados dos
artigos 20.º e 23.º do Decreto -Lei n.º 106/98, de 24 de abril, desde que devidamente fundamen-
tada;
1.2 — Visar os boletins itinerários e autorizar o processamento das despesas resultantes das
deslocações em serviço efetuadas;
1.3 — Autorizar deslocações em serviço em território nacional nos termos da lei, qualquer
que seja o meio de transporte, bem assim como o processamento dos correspondentes abonos
ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, incluindo
subsídio de transporte, antecipadas ou não.
1.4 — Autorizar a condução de viaturas oficiais aos trabalhadores, sendo esta autorização
conferida caso a caso mediante adequada fundamentação, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do
Decreto -Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, e de acordo com as regras definidas no Regulamento
Interno de Uso de Veículos, aprovado pelo Conselho Diretivo desta ARS.

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