Deliberação n.º 369/2021
| Data de publicação | 14 Abril 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões |
Deliberação n.º 369/2021
Sumário: Altera a delegação de poderes do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Deliberação do Conselho de Administração de 9 de março de 2021
Delegação de Poderes
Ao abrigo do disposto no artigo 16.º dos Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, em reuniões de 24 de novembro de 2020 e 23 de fevereiro de 2021, o Conselho de Administração da ASF deliberou proceder à criação de novas unidades orgânicas cujos pelouros foram atribuídos à Presidente do Conselho de Administração, Maria Margarida de Lucena de Castelo Branco Corrêa de Aguiar.
Neste contexto, no uso dos poderes conferidos pelos artigos 44.º a 50.º e 55.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o disposto no artigo 18.º dos mencionados Estatutos, em reunião de 9 de março de 2021, o Conselho de Administração da ASF deliberou proceder à seguinte alteração dos números 1, 2, 4, 5, 6 e 7 da Deliberação n.º 958/2019, de 6 de agosto de 2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 19 de setembro de 2019, alterada pela Deliberação n.º 145/2020, de 20 de novembro de 2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2020:
«1 - Delegar na Presidente do Conselho de Administração, Maria Margarida de Lucena de Castelo Branco Corrêa de Aguiar, com a faculdade de subdelegar, os poderes e competências para os atos de orientação e gestão das seguintes unidades e áreas de intervenção da ASF:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) Gabinete de Organização e Planeamento;
j) Encarregado de Proteção de Dados;
k) Departamento de Compras e Património.
2 - Delegar no Vice-Presidente, Filipe Alexandre Aleman Ferreira Serrano, com a faculdade de subdelegar, os poderes e competências para os atos de orientação e gestão das seguintes unidades e áreas de intervenção da ASF:
a) Departamento Financeiro;
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
4 - Delegar na Presidente do Conselho de Administração, Maria Margarida de Lucena de Castelo Branco Corrêa de Aguiar, no Vice-Presidente, Filipe Alexandre Aleman Ferreira Serrano, e no Vogal, Manuel de Herédia Caldeira Cabral, os seguintes poderes e competências previstos nos números e alíneas abaixo mencionados do artigo 16.º dos Estatutos da ASF, que podem ser exercidos por cada um individualmente e ser objeto de subdelegação:
a) [...]
b) Emitir certidões de...
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