Deliberação n.º 351/2024
| Data de publicação | 21 Março 2024 |
| Data | 04 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 58 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. |
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Deliberação n.º 351/2024
21-03-2024
N.º 58
2.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Deliberação n.º 351/2024
Sumário:Nomeação da licenciada Rute Carvalho, em regime de substituição, como diretora de serviços
de Afastamento, Readmissão e Retorno, do Departamento Jurídico.
Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.
(AIMA,I.P.), aprovados pelo Decreto-Lei n.º41/2023 de 2 de junho e pela Portaria n.º324-A/2023 de 27 de
outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA,I.P., e asse-
gurar a prossecução das suas atribuições.
Assim, o conselho diretivo da AIMA,I.P., na sua sessão de 4 de dezembro de 2023, ao abrigo do disposto
no n.º2 do artigo5.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alíneaa),
do n.º1, do artigo21.º, da Lei n.º3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:
1—Proceder à nomeação da licenciada Rute Susana Guerreiro Gomes de Carvalho, em regime de
substituição, como Diretora de Serviços de Afastamento, Readmissão e Retorno (SARR), do Departa-
mento Jurídico da AIMA,I.P.
2—Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Diretora
de Serviços de Afastamento, Readmissão e Retorno (SARR), o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau.
3—A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e expe-
riência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz
parte integrante.
4—Mais deliberou o conselho diretivo que a nomeação da Diretora de Serviços de Afastamento,
Readmissão e Retorno (SARR), produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2023.
1 de março de 2024.—O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.
ANEXO
Nota Curricular:
Rute Susana Guerreiro Gomes de Carvalho, nascida a 17 de julho de 1976, em Lisboa.
Habilitações Literárias:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1995-2001);
Pós-graduada em Direito das Migrações pela Faculdade Autónoma de Lisboa—Autónoma Academy
(2020-2021).
Experiência Profissional:
Responsável do Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) dos Centro Nacional de Apoio à Integração de
Migrantes de Lisboa, Norte (Porto), Algarve (Faro) e Beja, do Alto Comissariado para as Migrações,I.P.
(ACM,I.P.)—Técnica Superior (outubro de 2020 a outubro de 2023);
Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ), do Centro Nacional de Apoio à Integração
de Migrantes (CNAIM), de Lisboa, do Alto Comissariado para as Migrações,I.P. (ACM, I.P.)—Técnica
Superior/PREVPAP (outubro de 2018 a setembro de 2020);
Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico ao Imigrante (GAJI), do Centro Nacional de Apoio
à Integração de Migrantes (CNAIM), de Lisboa—Protocolo entre o Alto Comissariado para a Imigração
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