Deliberação n.º 228/2021

Data de publicação03 Março 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoEntidade Reguladora da Saúde

Deliberação n.º 228/2021

Sumário: Delegação de competências na presidente da Entidade Reguladora da Saúde, Prof.ª Doutora Sofia Nogueira da Silva.

Deliberação do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde, de delegação de competências na Presidente, Prof.ª Doutora Sofia Nogueira da Silva

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo e do n.º 6 do artigo 40.º dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, o Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde delibera delegar na Presidente do Conselho de Administração, Prof.ª Doutora Sofia Nogueira da Silva, com a faculdade de subdelegar, os seguintes poderes para a prática dos atos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º, ambos dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde:

a) Autorização para realização de despesa necessária ao normal funcionamento da...

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