Deliberação n.º 1500/2024
| Data de publicação | 14 Novembro 2024 |
| Data | 31 Julho 2025 |
| Número da edição | 221 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Porto |
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Deliberação n.º 1500/2024
14-11-2024
N.º 221
2.ª série
UNIVERSIDADE DO PORTO
Deliberação n.º 1500/2024
Sumário: Autoriza a extensão de encargos relativos a serviços de fornecimento de gás natural através
de uma aquisição conjunta por parte de várias entidades constitutivas.
Deliberação do Conselho de Gestão CG. 03/11/2024
Extensão de Encargos
A Universidade do Porto pretende contratar a aquisição de serviços de fornecimento de gás natural
através de uma aquisição conjunta por parte de várias entidades constitutivas, mediante a prévia cele-
bração de acordo interorgânico, com observância da autonomia administrativa e financeira de cada uma.
Considerando que:
a) A aquisição tem associada uma dotação de 3.571.035,00 Euros, ao qual acresce IVA à taxa
legal em vigor;
b) A concretização do processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em ano
económico que não o da sua realização e em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração
de contratos por parte das entidades constitutivas pelo período compreendido entre 1 de fevereiro de
2025 e 31 de julho de 2025, com possibilidade de renovação por cinco períodos de seis meses, deverá
cumprir-se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de
junho, nas atuais redações;
c) Os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a ins-
crever nas rubricas orçamentais adequadas, em fontes de financiamento de receitas próprias do seu
orçamento e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;
d) À luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado
pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem
lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização,
designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com a opção de compra, loca-
ção financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado,
como é o caso em apreço, à luz do mesmo preceito legal, não pode ser efetivada sem prévia autorização
conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas das finanças e da...
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