Deliberação n.º 147/2021
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2021 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público |
Deliberação n.º 147/2021
Sumário: Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente.
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente
1 - O Conselho Superior do Ministério Público, em sessão Plenária, de 13 de janeiro de 2021, ao abrigo do disposto no artigo 34.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto), delega na Secção Permanente a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Elaboração dos projetos de movimento dos magistrados do Ministério Público;
b) Apreciação das exposições e reclamações relativas aos projetos de movimentos de magistrados;
c) Nomeação de procuradores-adjuntos estagiários;
d) Transferência de procuradores-adjuntos estagiários;
e) Autorização de permutas, ao abrigo do disposto no artigo 152.º, n.º 5, do Estatuto do Ministério Público;
f) Destacamento de magistrados, nos termos do artigo 154.º do Estatuto do Ministério Público;
g) Reafetação de magistrados do Ministério Público, nos termos do artigo 77.º do Estatuto do Ministério Público;
h) Autorização do exercício de funções de magistrados em mais de um tribunal, procuradoria ou secção da mesma comarca, nos termos do artigo 79.º do Estatuto do Ministério Público;
i) Elaboração do projeto do plano anual de inspeções;
j) Apreciação de requerimentos para realização de inspeção e redistribuição de inspeções que não possam ser determinadas nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento dos Procedimentos de Inspeção do Ministério Público;
k) Aprovação da deliberação para autorização de frequência das atividades de formação contínua calendarizadas pelo CEJ;
l) Apreciação de comunicações e pedidos de autorização de magistrados para o exercício de outras funções, à luz do disposto no artigo 107.º do Estatuto do Ministério Público;
m) Apreciação das reclamações das listas de antiguidade;
n) Autorização para os magistrados residirem em local diverso do previsto na lei;
o) Emissão do parecer para fixação de remuneração devida pelo exercício de funções em regime de acumulação ou de substituição;
p) Apreciação das questões suscitadas por magistrados sobre o índice ou posição remuneratória diferentes daqueles por que aufere;
q) Apreciação da situação concreta dos...
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