Deliberação n.º 1279/2024
| Data de publicação | 30 Setembro 2024 |
| Número da edição | 189 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Porto |
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Deliberação n.º 1279/2024
30-09-2024
N.º 189
2.ª série
UNIVERSIDADE DO PORTO
Deliberação n.º 1279/2024
Sumário: Extensão de encargos para fornecimento e instalação de um sistema integrado de cadeiras
e mesas para os auditórios B001, B002 e B003 da Faculdade de Engenharia da Universidade
do Porto.
Deliberação do Conselho de Gestão CG. 12/09/2024
Extensão de Encargos
A Universidade do Porto pretende contratar o fornecimento e instalação de um sistema integrado
de cadeiras e mesas para os Auditórios B001, B002 e B003 da Faculdade de Engenharia.
Considerando que:
a) A aquisição tem associada uma dotação de 241.222,66 Euros, ao qual acresce IVA à taxa legal
em vigor;
b) A concretização do processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em ano eco-
nómico que não o da sua realização, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período máximo
de 100 dias, após adjudicação, deverá cumprir-se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas atuais redações;
c) Os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a ins-
crever nas rubricas orçamentais adequadas, em fontes de financiamento de receitas próprias do seu
orçamento e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;
d) À luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado
pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem
lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização,
designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com a...
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