Deliberação n.º 1116/2017

CourtTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.
Publication Date18 Dezembro 2017

Deliberação n.º 1116/2017

1 - Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que lhe foram conferidos pelo n.º 2 do Despacho n.º 3570, de 30 de março de 2017, da Secretária de Estado da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 27 de abril de 2017, o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., delibera subdelegar nos Diretores de Segurança Social e na Diretora do Departamento de Gestão e Controlo Financeiro, com a faculdade de subdelegação, as competências previstas nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 14.º-A do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, na sua redação atual, para verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de Solidariedade Social, com fins principais de segurança social, e outras entidades equiparadas com diferentes fins, desde que financiadas pelo Instituto da Segurança Social, I. P..

2 - A...

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