Deliberação n.º 1097/2017
| Court | Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
| Section | Serie II |
| Published date | 12 Dezembro 2017 |
Deliberação n.º 1097/2017
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de Delegado Distrital de Setúbal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., se encontra vago por cessação de funções do anterior titular, o Licenciado Luís Manuel Banza Alves, e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível II.
O conselho diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 15 de novembro de 2017, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação em regime de substituição do licenciado António Domingos Fernandes Alves Costa, técnico superior afeto à Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança, para exercer o cargo de Delegado Distrital de Setúbal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 17 de novembro de 2017.
O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
15 de novembro de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Eduardo Elísio Silva Peralta Feio.
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: António Domingos Fernandes Alves da Costa;
Data de nascimento: 09-10-1967.
II - Formação académica e profissional:
Conferência Remote Sensing - Parlamento Europeu (2017);
Conferência CITA - International Motor Vehicle Inspection Committee - Zagreb (2017);
Ferramentas de Apoio à Tomada Decisão: Indicadores de Desempenho e Dashboards - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (2015);
Laserfiche - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (2014, 2011);
A Dimensão Comportamental em Auditoria - Auditar com Qualidade - Odete Fachada...
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