Deliberação n.º 1047/2022
| Data de publicação | 27 Setembro 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 187 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. |
N.º 187 27 de setembro de 2022 Pág. 81
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Deliberação n.º 1047/2022
Sumário: Deliberação do conselho diretivo de delegação de competências nos dirigentes inter-
médios da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da faculdade
conferida pelo n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da
Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, os membros do Conselho
Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., o seu Presidente, Carlos Alberto Jesus
Nunes, Vice -Presidente, Maria Clara Vieira de Castro Cabanas e a Vogal Paula Alexandra Sousa
Duarte, por deliberação datada de 1 de setembro de 2022, subdelegam nos seguintes dirigentes:
a) Senhora Dr.ª Maria Graça Costa Azevedo, como diretora do departamento de gestão e
administração geral (cargo de direção intermédia de 1.º grau);
b) Senhor Dr. Fernando José Martins Tavares, como diretor do departamento de estudos e
planeamento (cargo de direção intermédia de 1.º grau);
c) Senhora Dr.ª Maria José Correia Marques, como diretora do departamento de recursos
humanos (cargo de direção intermédia de 1.º grau);
d) Senhora Dr.ª Maria Neto de Miranda Araújo, como diretora do departamento de saúde
pública (cargo de direção intermédia de 1.º grau);
e) Senhora Dr.ª Fernanda Maria Ribeiro de Sousa Leite Oliveira, como diretora do departamento
de contratualização (cargo de direção intermédia de 1.º grau);
f) Senhor Dr. Miguel Alexandre da Costa Cardoso, como coordenador do gabinete jurídico e
do cidadão (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
g) Senhora Engenheira Maria Madalena Pereira de Barros, como coordenadora da unidade
de auditoria e controlo interno (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
h) Senhora Dr.ª Teresa Aldegundes Dias Valente Neves Guimarães, como coordenadora da
unidade de gestão financeira (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
i) Senhora Dr.ª Paula Cristina Marques Silva, como coordenadora da unidade de logística e
compras (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
j) Senhora Dr.ª Kerstin Hoffmeister, como coordenadora da divisão de intervenção nos com-
portamentos aditivos e nas dependências (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
1 — As seguintes competências:
1.1 — Autorizar todos os atos administrativos necessários ao desenvolvimento dos respetivos
processos até à sua conclusão, em consonância com o “Princípio da boa administração”, nos termos
legais, regendo -se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade dos processos;
1.2 — Autorizar a utilização de veículo próprio em serviço oficial, nos termos conjugados dos
artigos 20.º e 23.º do Decreto -Lei n.º 106/98, de 24 de abril, desde que devidamente fundamentada;
1.3 — Visar os boletins itinerários e autorizar o processamento das despesas resultantes das
deslocações em serviço efetuadas;
1.4 — Autorizar deslocações em serviço em território nacional nos termos da lei, qualquer
que seja o meio de transporte, bem assim como o processamento dos correspondentes abonos
ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, incluindo
subsídio de transporte, antecipadas ou não;
1.5 — Autorizar a condução de viaturas oficiais aos trabalhadores, sendo esta autorização con-
ferida caso a caso mediante adequada fundamentação, nos termos previstos nos números 1 e 2 do
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