Deliberação (extrato) n.º 983/2021

Data de publicação22 Setembro 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoConselho Superior da Magistratura

Deliberação (extrato) n.º 983/2021

Sumário: Renovação de comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura.

Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 07 de setembro de 2021, foi renovada a comissão de serviço do Exmo. Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. Luís Filipe Brites Lameiras, como Inspetor Judicial do Conselho Superior da Magistratura, por mais três anos, com efeitos a 13 de novembro de 2021, nos exatos termos dos 61.º, n.º 2, alínea b) e 63.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação introduzida pela Lei n.º...

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