Deliberação (extrato) n.º 88/2021

Data de publicação25 Janeiro 2021
SectionSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 88/2021

Sumário: Alteração da organização interna do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso.

Com a entrada em vigor da Portaria n.º 102/2017, de 8 de março, cujo objetivo foi a introdução de alterações pontuais, que visam essencialmente, proporcionar maior eficiência e eficácia no funcionamento e missão do Instituto de Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março e pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, alterada ainda pelas Portarias n.º 160/2016, de 9 de junho, e 46/2019, de 7 de fevereiro, compete ao Conselho Diretivo a criação, modificação e extinção de subunidades orgânicas dos Departamentos dos Serviços Centrais, Serviços Desconcentrados e Centro Nacional de Pensões, entre as demais unidades orgânicas dos Serviços do ISS, I. P., de acordo com o previsto no artigo 1.º, de acordo com as alterações introduzidas nos Estatutos, em obediência aos limites aí estabelecidos.

O Conselho Diretivo, após proposta do Diretor do...

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