Deliberação (extrato) n.º 86/2021

Data de publicação25 Janeiro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Informática, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 86/2021

Sumário: Cessação de funções de José António Rodrigues Carvalho como encarregado da proteção de dados, e designação de Wilson António Duarte Lucas como encarregado da proteção de dados.

O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º, que os organismos públicos, responsáveis pelo tratamento de dados pessoais ou subcontratantes, designem um encarregado da proteção de dados.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, deliberou o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., designar como Encarregado da Proteção de Dados, Wilson António Duarte Lucas, com a categoria de Técnico Sénior III, da carreira Técnica deste instituto, com...

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