Deliberação (extrato) n.º 663/2019
| Data de publicação | 31 Maio 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. |
Deliberação (extrato) n.º 663/2019
Pelo aviso n.º 2864/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 36/2019, de 20/02/2019, foram abertos procedimentos concursais de seleção e provimento de Diretores Técnicos para os Centros de Educação e Desenvolvimento da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), cargos direção intermédia de 3.º grau, nomeadamente, para 1 (um) cargo de direção técnica para o CED de Santa Catarina; sendo os mesmos publicitados na bolsa de emprego público durante 10 dias, pela OE201902/0594, na página eletrónica da CPL, I. P. (www.Casapia.pt/) e, por extrato, em jornal de expansão nacional.
Neste sentido, findo o procedimento concursal, o Júri elaborou a proposta de designação, com a indicação das razões por que a escolha recaiu na candidata proposta, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 21.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação (EPD).
Considerando que os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, de entre trabalhadores em funções públicas contratados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, nos termos do disposto conjugadamente com o n.º 2 do artigo 20.º do EPD e os n.os 5, 6 e 7 do art. 2.º dos Estatutos da CPL, I. P., aprovados pela Portaria n.º 24/2013, de 24 de janeiro.
Assim, o Conselho Diretivo, na sua reunião de 18/04/2019, com fundamento no disposto nos n. (os) 9 e 10 do art. 21.º do EPD deliberou designar em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a licenciada Ana Rita Faustino Mendes para o cargo de Diretora Técnica, de direção intermédia de 3.º grau, do Centro de Educação e Desenvolvimento de Santa Catarina - com efeitos a 22/04/2019.
Nota...
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