Deliberação (extrato) n.º 648/2022
| Data de publicação | 30 Maio 2022 |
| Data | 27 Abril 2022 |
| Número da edição | 104 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E. |
www.dre.pt
N.º 104 30 de maio de 2022 Pág. 271
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, E. P. E.
Deliberação (extrato) n.º 648/2022
Sumário: Aditamento à delegação de competências no vogal executivo Dr. Pedro Emanuel Ven-
tura Alexandre, do conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ociden-
tal, E. P. E.
Considerando o disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, com as últimas alterações introduzidas
pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, conjugados com o disposto no n.º 3 do artigo 7.º dos
Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, EPE, cons-
tantes no anexo II do Decreto -Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, o Conselho de Administração
do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE, em 27 de abril de 2022, deliberou proceder ao
aditamento à delegação de competências delegadas pelo Conselho de Administração, pela delibe-
ração n.º 1035/2020, de 16 de outubro, no Vogal Executivo, Dr. Pedro Emanuel Ventura Alexandre,
com a gestão dos pelouros do Serviço de Gestão de Compras, Logística e Distribuição, Serviço de
Recursos Humanos, Serviço Jurídico e Serviço Religioso, nos seguintes termos:
Delegar no Vogal Executivo, Dr. Pedro Emanuel Ventura Alexandre, enquanto responsável pelos
pelouros referidos no parágrafo que antecede, as competências e os poderes necessários para:
Autorizar a cessação dos contratos individuais de trabalho em qualquer uma das modalidades
legalmente previstas e praticar todos os atos subsequentes que se revelem necessários;
Autorizar e outorgar os acordos de cessação de contrato individual de trabalho;
Autorizar a contratação de pessoal em regime de contrato de trabalho a termo incerto para
acorrer a situações de ausência temporária de trabalhadores, bem como para outorgar os respe-
tivos contratos de trabalho;
Autorizar a contratação de pessoal em regime de contrato de trabalho sem termo para acorrer
a situações de saída definitiva de trabalhador, bem como para outorgar os respetivos contratos de
trabalho.
A presente deliberação produz efeitos a 16 de outubro de 2020, ficando por este meio rati-
ficados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham, entretanto, sido
praticados. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)
9 de maio de 2022. — O Vogal Executivo do Conselho de Administração, Dr. Pedro Alexandre.
315308371
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