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Deliberação (extrato) n.º 1617/2016

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Vincent
Data de publicação24 Outubro 2016
SectionSerie II
ÓrgãoSaúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 1617/2016

Designação da coordenadora regional do gabinete de apoio técnico de Saúde Mental da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Considerando que:

a) O Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 374/99, de 18 de setembro, 304/2009, de 22 de outubro, e 22/2011, de 10 de fevereiro, estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de psiquiatria e saúde mental;

b) De acordo com o n.º 2 do artigo 5.º do mencionado Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 304/2009, de 22 de outubro, em matéria de saúde mental ao longo do ciclo de vida, as funções de planeamento, de coordenação e de avaliação legalmente atribuídas às administrações regionais de saúde são exercidas mediante assessoria do respetivo gabinete de apoio técnico de natureza pluridisciplinar, que funciona na direta dependência de cada um dos respetivos conselhos diretivos;

c) Nos termos do n.º 3 do citado normativo, os gabinetes de apoio técnico são coordenados por um profissional da área da saúde mental, designado por coordenador regional, a nomear pelo conselho diretivo da respetiva administração regional de saúde, ouvido o coordenador nacional da Saúde Mental;

d) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, de 6 de março, determinou a criação da Comissão Técnica de Acompanhamento da Reforma da Saúde Mental, a qual é constituída, entre outros, pelos coordenadores dos gabinetes técnicos de saúde mental das respetivas administrações regionais de saúde;

e) De acordo com as orientações definidas pela Tutela, pretende-se colocar novamente em funcionamento a referida Comissão Técnica de Acompanhamento da Reforma da Saúde Mental, da qual fará parte o coordenador regional do gabinete de apoio técnico de...

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