Defesa
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 127-129 |
Page127
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS DE SANTO TIRSO
PROC. 6000312/04
CONTRA-ORDENAÇÃO
«Basílio Gomes, Lda.», com sede na Trav. do Elegante, em Rio Tinto, pessoa colectiva nº 501 080 307, notificada para apresentar
ante o Auto de Notícia que lhe foi levantado, diz o seguinte:
À arguida é imputada a prática do ilícito de contra-ordenação previsto e punido pelo art. 13º, nº 1 do Dec.Lei nº 45/89, de 11 de Fevereiro, por infracção ao disposto no nº 3, do art. 7º daquele mesmo diploma.
Com efeito, no decurso de uma operação "STOP", efectuada pelo Departamento dos Serviços Distritais de Fiscalização Tributária do Porto, em colaboração com uma brigada da Guarda Fiscal do Porto, foi constatado que a aqui arguida utilizou como documento de transporte a factura nº 35129, de 26/11/03, processada por mecanismos de saída de computador, sem que contivesse...
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