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Decreto Regulamentar n.º 45/86, de 26 de Setembro de 1986

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.º 45/86 de 26 de Setembro O grupo de trabalho das cheias criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/84, de 4 de Janeiro, após a elaboração de estudos sobre as causas das cheias na Região de Lisboa, concluiu que estas são devidas, entre outras, ao aumento das áreas impermeabilizadas e à obstrução dos leitos de água pela ocupação urbana.

Verificou-se assim que as áreas que apresentam maiores riscos e consequências mais graves em períodos de cheia correspondem aos leitos de cheia, coincidindo estes na grande maioria dos casos com solos de elevada potencialidade agrícola e com áreas de alta sensibilidade ecológica.

Tendo como finalidade a não ocupação urbana destas áreas, em ordem à sua protecção, define-se a zona adjacente à ribeira da Laje correspondente à área inundável pela cheia, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, apesar de se reconhecer que sobre esta mesma área confluem também os regimes jurídicos da reserva agrícola nacional e da reserva ecológica nacional.

Nestes termos: O Governo decreta, nos...

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