Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2010/A, de 21 de Setembro de 2010
Decreto Regulamentar Regional n. 17/2010/A
Altera o Decreto Regulamentar Regional n. 25/2008/A, de 31 de Dezembro, que fixa a orgânica do X Governo Regional dos Açores
O alargamento e consolidaçáo das competências dos órgáos de governo próprio da Regiáo Autónoma dos Açores nas matérias relacionadas com o mar e com a gestáo dos seus recursos aconselham a criaçáo de uma direcçáo regional específica. Por outro lado, a transversalidade e natural integraçáo das políticas de ambiente, em particular nas áreas da gestáo da água e do território, permitem a integraçáo das competências que nessas áreas eram detidas pela Direcçáo Regional do Ordenamento do Território e Recursos Hídricos na Direcçáo Regional do Ambiente, potenciando uma melhor gestáo dos recursos humanos e materiais existentes a nível de cada ilha e um maior entrosamento na gestáo do território.
Pelo presente diploma procede-se à extinçáo da Direcçáo Regional do Ordenamento do Território e Recursos Hídricos, integrando os respectivos serviços na Direcçáo Regional do Ambiente, e cria-se a Direcçáo Regional dos Assuntos do Mar, estrutura que assumirá a execuçáo das competências que cabem à administraçáo regional autónoma na gestáo do domínio público marítimo, na gestáo das zonas e águas balneares, na conservaçáo da natureza no meio marinho e no ordenamento e gestáo do território marítimo regional.
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 89. do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores e do n. 6 do artigo 231. da Constituiçáo, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.
Alteraçáo
O n. 10 do artigo 17. do Decreto Regulamentar Regional n. 25/2008/A, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 17.
Direcçóes regionais
Os departamentos do Governo Regional referidos no artigo 3. integram as direcçóes regionais ou serviços equiparados e serviços inspectivos seguintes:
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8 -...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO