Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2003/A, de 25 de Novembro de 2003

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2003/A Pela Resolução n.º 2/78, de 27 de Janeiro, o Governo Regional dos Açores transformou o Conservatório Regional de Ponta Delgada, então instituição privada de ensino da música, criada com o apoio da respectiva junta geral, em Conservatório Regional dos Açores. O mesmo diploma determinava que o Conservatório Regional manteria secções em Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, tendo arrancado de imediato as secções de Ponta Delgada, no extinto Conservatório Regional, e a de Angra do Heroísmo, por incorporação da escola de música que funcionava sob a égide da Academia Musical da Ilha Terceira.

Posteriormente, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/A, de 13 de Março, foram aquelas secções transformadas nos Conservatórios Regionais de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo, estabelecimentos de ensino vocacional da música integrados na rede pública de educação e ensino, tendo o Conservatório Regional da Horta, criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/89/A, de 21 de Julho, completado a actual rede de conservatóriosregionais.

Aqueles diplomas, com as alterações que lhes foram introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/90/A, de 6 de Agosto, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/95/A, de 28 de Fevereiro, necessitam de revisão, já que as normas neles contidas no que respeita a pessoal docente e a conteúdos curriculares se encontram desajustadas face à evolução entretanto verificada no sistema educativo e ao aparecimento de nova regulamentação nacional do ensino artístico operada pelo Decreto-Lei n.º 344/90, de 2 de Novembro.

Assim, em execução do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, e nos artigos 10.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/A, de 21 de Maio, e nos termos da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto e âmbito 1 - O presente diploma estrutura os conservatórios e conservatórios regionais e fixa os quadros de pessoal não docente daqueles que não estejam integrados em outras unidades orgânicas.

2 - O presente diploma aplica-se às unidades orgânicas do sistema educativo público onde seja ministrado o ensino artístico.

Artigo 2.º Denominação 1 - Nos termos do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/A, de 21 de Maio, as estruturas de ensino artístico classificam-se em: a) Conservatórios regionais - as estruturas de ensino artístico que ministrem ensino de nível secundário, mesmo quando integradas em unidades orgânicas do ensino regular; b) Conservatórios - as estruturas de ensino artístico que...

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