Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A de 23 de março de 2023

Data de publicação24 Março 2023
Número da edição36
ÓrgãoGoverno Regional
SeçãoSérie 1

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 74.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, o Governo Regional decreta o seguinte:


Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 4 de março de 2023.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de março de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para...

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