Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2018/A
| Coming into Force | 09 Maio 2018 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 08 Maio 2018 |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo |
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2018/A
Cria a Comissão de Acompanhamento das Políticas Sociais
O Programa do XII Governo Regional dos Açores prevê, como um dos seus objetivos, aprofundar a participação das instituições particulares de solidariedade social e das misericórdias dos Açores na definição e desenvolvimento das políticas sociais regionais.
A criação de uma comissão de acompanhamento e monitorização das políticas sociais na Região que integre representantes dos diferentes parceiros sociais é uma das medidas necessárias à concretização deste objetivo do Programa do Governo Regional.
A comissão em apreço é um órgão de consulta do Governo Regional, cujas competências passam pela contribuição para a conceção e definição das políticas sociais da Região, emissão de parecer sobre as políticas públicas de âmbito regional nas áreas das políticas sociais, da família, da criança, dos idosos e da inclusão das pessoas com deficiência, entre outras.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, das alíneas a) e d) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/A, de 9 de maio, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma cria a Comissão de Acompanhamento das Políticas Sociais, adiante designada de CAPS, como órgão consultivo do Governo Regional para as políticas sociais públicas de âmbito regional, designadamente da família, da criança, dos idosos, da igualdade de oportunidades e de género e da inclusão das pessoas com deficiência.
Artigo 2.º
Composição
1 - A CAPS é composta por:
a) Membro do Governo Regional competente em matéria de Solidariedade Social, que preside;
b) Diretor regional competente em matéria de Solidariedade Social;
c) Diretor regional competente em matéria de Habitação;
d) Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social dos Açores, ISSA-IPRA;
e) Diretor regional competente em matéria de Educação;
f) Diretor regional competente em matéria de Saúde;
g) Diretor regional competente em matéria de Prevenção e Combate às Dependências;
h) Diretor regional competente em matéria de Emprego e Qualificação Profissional;
i) Presidente do Comissariado para a Infância dos Açores;
j) Representante da União Regional das Misericórdias dos Açores, URMA, indicado por essa entidade;
k) Representante da União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores, URIPSSA, indicado por...
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