Diário da República n.º 219/2024, Série I de 2024-11-12

Published date12 Novembro 2024
ELIhttps://data.dre.pt/eli/decregulreg/17/2024/11/12/a/dre/pt/html
Gazette Issue219
SectionSerie I
ÓrgãoRegião Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
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Decr

eto Regulamentar Regional n.º 17/2024/A

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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Presidência do Governo

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2024/A

Sumário: Aprova a orgânica, quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria

Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.

Aprova a orgânica, quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria

Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas

O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, aprovou a estrutura orgânica do

XIV Governo Regional dos Açores, resultante das opções tomadas no Programa do Governo Regional

e expressas nas orientações estratégicas de políticas públicas daí extraídas.

As atribuições conferidas à Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dotam

este departamento do Governo Regional de uma estrutura orgânica que segue a dinâmica impressa na

atuação do Governo Regional em matéria de turismo, de mobilidade — transportes aéreos, marítimos

e terrestres — , de infraestruturas — obras públicas — de energia, do apoio laboratorial a obras públicas

e privadas, de inspeção na área turística, e ainda de gestão dos Fundos de Transportes Terrestres e de

Apoio à Coesão e Desenvolvimento Económico.

O setor económico do turismo tem vindo a apresentar-se, inequivocamente, como um setor

estratégico para a Região Autónoma dos Açores, quer pela sua transversalidade, quer pela criação de

valor e empregabilidade.

Os meios de comunicação e os organismos da especialidade nacionais e internacionais continuam

a colocar o arquipélago entre os destinos, cada vez mais raros, que fazem realmente a diferença num

mundo crescentemente globalizado.

Os prémios e galardões atribuídos à Região atestam a vitalidade de um destino turístico contra

a sazonalidade, afirmando-se, gradualmente, como de «turismo de todo o ano, em todas as ilhas».

Atualmente, os Açores são líderes mundiais no desenvolvimento sustentável, com reconheci-

mento pela EarthCheck, destacando-se a nível nacional e demarcando-se, a nível europeu e mundial,

em matéria de rotas e de aventura.

Estes prémios vêm prestigiar todas as ilhas, e validar o trabalho que se tem vindo a desenvolver,

desde o XIII Governo Regional, para colocar o arquipélago nos mais altos patamares do turismo como

um destino único.

A mobilidade contribui, desde sempre, para reduzir as distâncias e ultrapassar barreiras físicas,

sendo um contributo permanente e ativo para a coesão social, económica e territorial da Região Autó-

noma dos Açores. A facilitação do transporte de pessoas e de mercadorias é dever público e um estí-

mulo contínuo ao comércio, ao turismo e ao investimento, principalmente em regiões ultraperiféricas

como a Região Autónoma dos Açores. Em paralelo, uma melhor economia só é conseguida com boas

acessibilidades e intermodalidade dos transportes.

No domínio das infraestruturas, a criação de sinergias que promovam uma mais eficaz e profí-

cua gestão do investimento público em matéria de obras públicas, uniformizando os procedimentos

e adotando medidas de rentabilização de recursos humanos e financeiros adequados, é uma meta

a priorizar, designadamente no que se refere às obras públicas de construção, reparação, renovação

e reabilitação de edifícios e de equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, desportivo

e de saúde, do património da Região Autónoma dos Açores, de infraestruturas hidráulicas e marítimas

da administração regional direta, e da rede viária.

No que concerne à energia, incide-se num fator de fulcral importância para a qualidade de vida

dos cidadãos, para a competitividade das empresas e para o crescimento sustentado das sociedades.

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A par das políticas energéticas nacionais, os Açores afirmam-se enquanto região energeticamente

sustentável, alicerçada na necessária transição de fontes de energia fósseis para fontes de energia

renováveis e endógenas, especificamente na produção de eletricidade, atenta a sua presente relevância

nos consumos, mas igualmente na aposta na eletrificação e descarbonização, aliada na promoção da

eficiência energética, dos vários setores de atividade.

A inclusão, neste departamento governamental, do Fundo Regional dos Transportes Terrestres e do

Fundo Regional de Apoio à Coesão e Desenvolvimento Económico vem atestar a complementaridade

do serviço público e o fomento de uma estrutura focada, simplificada e flexível.

No todo, as competências da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas do

XIV Governo Regional dos Açores estão formuladas para serem capazes de, em articulação, dar res-

posta aos desafios que a Região enfrenta nos setores do turismo, da mobilidade e das infraestruturas,

enquanto eixos estratégicos do desenvolvimento sustentado regional, impulsionando, ao mesmo tempo,

a conexão e parceria entre as políticas públicas e o setor privado, com o objetivo de promover o interesse

público e de contribuir para a coesão social, criação de riqueza e desenvolvimento do arquipélago.

Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a)

do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo

Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (SRTMI)

e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia que constam, respetivamente, dos

anexos i e ii ao presente diploma, e do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Extinção de serviços

São extintos os seguintes serviços:

a) Nos Serviços Executivos Centrais é extinto o Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho

e Ambiente;

b) Na estrutura da Direção Regional do Turismo:

i) O Serviço de Gestão de Meios e Incentivos;

ii) O Serviço de Planeamento e Apoio Estratégico;

iii) O Serviço de Informação Turística, Estruturação e Valorização do Produto;

iv) Divisão de Gestão de Recursos, Informação Turística e Atividades de Apoio ao Turismo de

Natureza.

Artigo 3.º

Transição de pessoal

1 — As alterações na estrutura orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraes-

truturas são acompanhadas da subsequente transição do pessoal, independentemente de quaisquer

formalidades e sem prejuízo dos direitos consagrados.

2 — A transição do pessoal consta da lista a publicar na Bolsa de Emprego Público dos Aço-

res — BEP — Açores.

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Artigo 4.º

Período experimental

O pessoal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontre em regime de período

experimental mantém-se nessa situação até à conclusão do mesmo, devendo, consoante os casos

e se necessário, ser nomeado novo júri, ou elementos do júri, o qual faz a respetiva avaliação e clas-

sificação final.

Artigo 5.º

Concursos pendentes

Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos,

sendo os lugares providos nas unidades orgânicas...

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