Diário da República n.º 219/2024, Série I de 2024-11-12
| Published date | 12 Novembro 2024 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/decregulreg/17/2024/11/12/a/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 219 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo |
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Decr
eto Regulamentar Regional n.º 17/2024/A
12-11-2024
N.º 219
1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2024/A
Sumário: Aprova a orgânica, quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria
Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.
Aprova a orgânica, quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria
Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, aprovou a estrutura orgânica do
XIV Governo Regional dos Açores, resultante das opções tomadas no Programa do Governo Regional
e expressas nas orientações estratégicas de políticas públicas daí extraídas.
As atribuições conferidas à Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dotam
este departamento do Governo Regional de uma estrutura orgânica que segue a dinâmica impressa na
atuação do Governo Regional em matéria de turismo, de mobilidade — transportes aéreos, marítimos
e terrestres — , de infraestruturas — obras públicas — de energia, do apoio laboratorial a obras públicas
e privadas, de inspeção na área turística, e ainda de gestão dos Fundos de Transportes Terrestres e de
Apoio à Coesão e Desenvolvimento Económico.
O setor económico do turismo tem vindo a apresentar-se, inequivocamente, como um setor
estratégico para a Região Autónoma dos Açores, quer pela sua transversalidade, quer pela criação de
valor e empregabilidade.
Os meios de comunicação e os organismos da especialidade nacionais e internacionais continuam
a colocar o arquipélago entre os destinos, cada vez mais raros, que fazem realmente a diferença num
mundo crescentemente globalizado.
Os prémios e galardões atribuídos à Região atestam a vitalidade de um destino turístico contra
a sazonalidade, afirmando-se, gradualmente, como de «turismo de todo o ano, em todas as ilhas».
Atualmente, os Açores são líderes mundiais no desenvolvimento sustentável, com reconheci-
mento pela EarthCheck, destacando-se a nível nacional e demarcando-se, a nível europeu e mundial,
em matéria de rotas e de aventura.
Estes prémios vêm prestigiar todas as ilhas, e validar o trabalho que se tem vindo a desenvolver,
desde o XIII Governo Regional, para colocar o arquipélago nos mais altos patamares do turismo como
um destino único.
A mobilidade contribui, desde sempre, para reduzir as distâncias e ultrapassar barreiras físicas,
sendo um contributo permanente e ativo para a coesão social, económica e territorial da Região Autó-
noma dos Açores. A facilitação do transporte de pessoas e de mercadorias é dever público e um estí-
mulo contínuo ao comércio, ao turismo e ao investimento, principalmente em regiões ultraperiféricas
como a Região Autónoma dos Açores. Em paralelo, uma melhor economia só é conseguida com boas
acessibilidades e intermodalidade dos transportes.
No domínio das infraestruturas, a criação de sinergias que promovam uma mais eficaz e profí-
cua gestão do investimento público em matéria de obras públicas, uniformizando os procedimentos
e adotando medidas de rentabilização de recursos humanos e financeiros adequados, é uma meta
a priorizar, designadamente no que se refere às obras públicas de construção, reparação, renovação
e reabilitação de edifícios e de equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, desportivo
e de saúde, do património da Região Autónoma dos Açores, de infraestruturas hidráulicas e marítimas
da administração regional direta, e da rede viária.
No que concerne à energia, incide-se num fator de fulcral importância para a qualidade de vida
dos cidadãos, para a competitividade das empresas e para o crescimento sustentado das sociedades.
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A par das políticas energéticas nacionais, os Açores afirmam-se enquanto região energeticamente
sustentável, alicerçada na necessária transição de fontes de energia fósseis para fontes de energia
renováveis e endógenas, especificamente na produção de eletricidade, atenta a sua presente relevância
nos consumos, mas igualmente na aposta na eletrificação e descarbonização, aliada na promoção da
eficiência energética, dos vários setores de atividade.
A inclusão, neste departamento governamental, do Fundo Regional dos Transportes Terrestres e do
Fundo Regional de Apoio à Coesão e Desenvolvimento Económico vem atestar a complementaridade
do serviço público e o fomento de uma estrutura focada, simplificada e flexível.
No todo, as competências da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas do
XIV Governo Regional dos Açores estão formuladas para serem capazes de, em articulação, dar res-
posta aos desafios que a Região enfrenta nos setores do turismo, da mobilidade e das infraestruturas,
enquanto eixos estratégicos do desenvolvimento sustentado regional, impulsionando, ao mesmo tempo,
a conexão e parceria entre as políticas públicas e o setor privado, com o objetivo de promover o interesse
público e de contribuir para a coesão social, criação de riqueza e desenvolvimento do arquipélago.
Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a)
do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo
Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
É aprovada a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (SRTMI)
e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia que constam, respetivamente, dos
anexos i e ii ao presente diploma, e do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Extinção de serviços
São extintos os seguintes serviços:
a) Nos Serviços Executivos Centrais é extinto o Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho
e Ambiente;
b) Na estrutura da Direção Regional do Turismo:
i) O Serviço de Gestão de Meios e Incentivos;
ii) O Serviço de Planeamento e Apoio Estratégico;
iii) O Serviço de Informação Turística, Estruturação e Valorização do Produto;
iv) Divisão de Gestão de Recursos, Informação Turística e Atividades de Apoio ao Turismo de
Natureza.
Artigo 3.º
Transição de pessoal
1 — As alterações na estrutura orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraes-
truturas são acompanhadas da subsequente transição do pessoal, independentemente de quaisquer
formalidades e sem prejuízo dos direitos consagrados.
2 — A transição do pessoal consta da lista a publicar na Bolsa de Emprego Público dos Aço-
res — BEP — Açores.
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Artigo 4.º
Período experimental
O pessoal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontre em regime de período
experimental mantém-se nessa situação até à conclusão do mesmo, devendo, consoante os casos
e se necessário, ser nomeado novo júri, ou elementos do júri, o qual faz a respetiva avaliação e clas-
sificação final.
Artigo 5.º
Concursos pendentes
Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos,
sendo os lugares providos nas unidades orgânicas...
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