Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2024/A de 15 de julho de 2024
| Data de publicação | 16 Julho 2024 |
| Número da edição | 69 |
| Órgão | Governo Regional |
| Seção | Série 1 |
O sistema de incentivos financeiros à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores (RAA), designado por PROENERGIA, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, constitui-se como pilar essencial para a prossecução da transição energética na Região, através do aumento da eficiência energética dos edifícios, com o objetivo de se efetivar uma redução do consumo de energia produzida a partir de combustíveis fósseis, diminuindo a dependência energética face ao exterior.
O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A, de 4 de abril, que procedeu à terceira alteração do...
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