Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/A de 3 de julho de 2024
| Data de publicação | 04 Julho 2024 |
| Número da edição | 62 |
| Órgão | Governo Regional |
| Seção | Série 1 |
Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e em execução do disposto no artigo 81.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho, o Governo Regional decreta o seguinte:
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 26 de junho de 2024.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias...
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