Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho de 2007

Decreto Regulamentar Regional n. 5/2007/M

Organizaçáo e funcionamento do Governo Regional da Madeira

O Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n. 13/91, de 5 de Junho, alterada pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, comete, através dos artigos 56., n. 3, e

69., alínea c), ao Governo Regional a competência para aprovar a sua organizaçáo e funcionamento, objectivo prosseguido por via deste diploma.

Assim, nos termos dos artigos 227., n. 1, alínea d), e 231., n. 6, da Constituiçáo da República Portuguesa e dos artigos 56., n. 3, 69., alíneas c) e d), e 70., n. 1, do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Do Governo Regional da Madeira

Artigo 1.

Estrutura do Governo Regional da Madeira

A estrutura do Governo Regional da Madeira é a seguinte:

  1. Presidência do Governo;

  2. Vice -Presidência do Governo;

  3. Secretaria Regional dos Recursos Humanos;

  4. Secretaria Regional do Equipamento Social;

  5. Secretaria Regional do Turismo e Transportes;

  6. Secretaria Regional de Educaçáo e Cultura;

    4664 g) Secretaria Regional do Plano e Finanças;

  7. Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais;

  8. Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

    CAPÍTULO II

    Da Vice -Presidência e secretarias regionais

    SECçÁO ÚNICA Atribuiçóes

    Artigo 2.

    Vice -Presidência do Governo

    1 - à Vice -Presidência do Governo sáo cometidas as atribuiçóes referentes aos sectores seguintes:

  9. Administraçáo da justiça;

  10. Administraçáo Pública e modernizaçáo administrativa;

  11. Assuntos europeus;

  12. Assuntos parlamentares;

  13. Comércio;

  14. Desenvolvimento científico e tecnológico;

  15. Desenvolvimento regional;

  16. Economia;

  17. Energia;

  18. Indústria.

    2 - A Vice -Presidência do Governo Regional exerce a tutela sobre:

  19. A Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.;

  20. A Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.;

  21. A Sociedade de Promoçáo e Desenvolvimento da

    Zona Oeste da Ponta do Oeste, S. A.;

  22. A Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.;

  23. A Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento,

    S. A.;

  24. A Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora,

    S. A.;

  25. O Instituto do Desenvolvimento Empresarial da Madeira;

  26. A Agência Regional de Energia e Ambiente;

  27. O Centro de Empresas e Inovaçáo da Madeira;

  28. O Gabinete de Gestáo da Loja do Cidadáo da Madeira;

  29. O Pólo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira

    Tecnopolo, S. A.

    Artigo 3.

    Secretaria Regional dos Recursos Humanos

    1 - à Secretaria Regional dos Recursos Humanos sáo cometidas as atribuiçóes referentes aos sectores seguintes:

  30. Comunicaçáo social;

  31. Comunidades madeirenses;

  32. Defesa do consumidor;

  33. Emprego;

  34. Juventude;

  35. Trabalho;

  36. Inspecçáo regional do trabalho;

  37. Inspecçáo regional das actividades económicas.

    2 - A Secretaria Regional dos Recursos Humanos exerce a tutela sobre:

  38. O Conselho Económico e Social;

  39. A Empresa Jornal da Madeira;

  40. O Instituto Regional do Emprego.

    Artigo 4.

    Secretaria Regional do Equipamento Social

    1 - à Secretaria Regional do Equipamento Social sáo cometidas as atribuiçóes referentes aos sectores seguintes:

  41. Obras públicas, edifícios e equipamentos públicos;

  42. Estradas;

  43. Urbanismo;

  44. Litoral;

  45. Ordenamento do território;

  46. Informaçáo geográfica, cartográfica e cadastral.

    2 - A Secretaria Regional do Equipamento Social exerce a tutela sobre:

  47. O Laboratório Regional de Engenharia Civil;

  48. A Cimentos Madeira, L.da;

  49. A VIALITORAL - Concessóes...

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