Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/93/M, de 27 de Agosto de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.° 27/93/M Altera o Decreto Regulamentar Regional n.° 17/90/M, de 17 de Agosto, que concede apoios para a cobertura ou resguardo de poços ou outras escavações semelhantes.

O Decreto Legislativo Regional n.° 20/89/M, de 28 de Julho, ao estabelecer a obrigatoriedade da cobertura ou resguardo de poços, tanques, fossos ou outras cavidades destinadas ao armazenamento de águas para fins agrícolas ou industriais, previu desde logo a concessão de apoios pelo Governo Regional aos proprietários dos poços já existentes à data da sua entrada em vigor que por dificuldades económico-financeiras se encontrassem impossibilitados de proceder à sua cobertura ou resguardo.

A regulamentação jurídica desta matéria consta do Decreto Regulamentar Regional n.° 17/90/M, de 17 de Agosto, que se encontra à data claramente desactualizado e por isso não apto a fornecer o enquadramento jurídico capaz de solucionar as questões para que está destinado.

Impõe-se por isso proceder a uma actualização do referido diploma.

Nestestermos: O Governo Regional da Madeira decreta, ao abrigo da alínea d) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, da alínea d) do artigo 49.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, do n.° 2 do artigo 10.° do Decreto Legislativo Regional n.° 20/89/M, de 28 de Julho, e do artigo 20.° do Decreto Legislativo Regional n.° 4/93/M, de 26 de Abril, o seguinte: Artigo 1.° O artigo 3.° do Decreto Regulamentar Regional n.° 17/90/M, de 17 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT