Decreto Regulamentar Regional n.º 6/82/A, de 04 de Março de 1982

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/82/A O Decreto Regulamentar Regional n.º 25/80/A, de 9 de Junho, fixou o quadro da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

A experiência tem vindo a demonstrar a necessidade de proceder a alguns ajustamentos no quadro da Direcção Regional dos Transportes Terrestres, com vista a dotá-la dos meios humanos adequados ao cumprimento das missões que estão por lei cometidas àquela Direcção Regional.

Assim, o Governo Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O quadro do pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo (Direcção Regional dos Transportes Terrestres), criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/80/A, de 9 de Junho, é acrescido de 3 lugares, constantes do mapa anexo ao presente diploma...

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