Decreto Regulamentar n.º 41/78, de 15 de Novembro de 1978
Decreto Regulamentar n.º 41/78 de 15 de Novembro Considerando que se torna necessário delimitar as áreas de terreno indispensáveis à protecção da estação receptora e costeira Lisboa-Rádio, situada em Linda-a-Velha, município de Oeiras, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, constituindo-se, para tal efeito, uma servidão radioeléctrica sobre as respectivas zonasconfinantes; Considerando que as populações da área do município abrangida pelas restrições desta servidão, depois de terem sido convidadas a manifestarem-se, de acordo com o disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril, não apresentaram qualquer reclamação que obste à sua constituição; Considerando o disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º As zonas confinantes com a estação receptora e costeira Lisboa-Rádio, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, estão sujeitas a servidão e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro.
Art. 2.º A estação receptora e costeira referida no número anterior situa-se em Linda-a-Velha, município de Oeiras, e ocupa uma área aproximada de 12100 m2, confinando com prédios cujos proprietários são a seguir indicados: a) A norte: Gardana Mihailo Bailony, Quinta dos Grilos, Linda-a-Velha; José Maria Duarte Júnior, Avenida da República, 3, 7.º, Lisboa; b) A sul: Álvaro Jacinto Gonçalves da Silva, Rua de Moçambique, Linda-a-Velha; Engenheiro António Maria Carreira, Rua de Adolfo Coelho, 26, 1.º, direito, Lisboa; Cooperativa de Casas Económicas dos Funcionários Civis da Administração Pública; António de Jesus, Rua de Moçambique, Linda-a-Velha; José Maria Pignatelli Galvão Videira, Rua de Moçambique, Linda-a-Velha; Casa de repouso propriedade de António Gonçalves Pereira, Praça de Álvares Cabral, 18, 1.º, esquerdo, Linda-a-Velha; Turbomar, Rua de Alexandre Herculano, Linda-a-Velha; c) A nascente: Tofa - Torrefacção de Cafés de Portugal, Rua de Alexandre Herculano, Linda-a-Velha; Turbomar, Rua de Alexandre Herculano, Linda-a-Velha; Gardana Mihailo Bailony, Quinta dos Grilos, Linda-a-Velha; d) A poente: Rogério Ramos Nunes e Laura de Almeida Dias Paula, Rua de Pêro da Covilhã; Virgílio Lopes Cabrita, Rua de Pêro da Covilhã; José Maria Duarte Júnior, Avenida da República, 3, 7.º, Lisboa; Firma...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO