Decreto Regulamentar n.º 42/2012, de 22 de Maio de 2012

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Decreto Regulamentar n.º 42/2012 de 22 de maio No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de prepa- ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços.

Trata -se de algo absolutamente estruturante, por um lado, para o início de uma nova fase da reforma da Admi- nistração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na utilização dos recursos públicos e, por outro, para o cumprimento dos objetivos de redução da despesa pública a que o País está vinculado.

Com efeito, mais do que nunca, a concretização simultânea dos objetivos de racionalização das estruturas do Estado e de melhor utilização dos seus recursos humanos é crucial no processo de moderniza- ção e de otimização do funcionamento da Administração Pública.

Importava decididamente repensar e reorganizar a estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcio- namento.

Neste contexto, foi aprovada a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego (MEE), pelo Decreto -Lei n.º 126 -C/2011, de 29 de dezembro, que procedeu à reestruturação da Direção -Geral das Ati- vidades Económicas (DGAE), serviço que sucede nas atribuições do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do extinto Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no domínio das relações internacionais, do Gabinete de Estratégia e Planeamento do extinto Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, no domínio das relações inter- nacionais e de cooperação, designadamente com paí- ses de língua oficial portuguesa, nas áreas do trabalho, emprego, formação profissional e segurança e saúde no trabalho, e da Comissão de Planeamento Industrial de Emergência.

Este serviço da administração direta do Estado tem por missão a promoção e o desenvolvimento de um ambiente institucional mais favorável à competitividade, à inova- ção empresarial e ao desenvolvimento regional, através do apoio à conceção, execução, divulgação e avalia- ção das políticas dirigidas às atividades da indústria, do comércio, do turismo — na sua vertente de restauração e bebidas — e dos serviços, assegurando a coordenação das relações internacionais no âmbito de atuação do MEE. A DGAE exerce as suas atribuições e competências no sentido de potenciar o desenvolvimento de um enqua- dramento económico, social, legislativo e...

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