Decreto Regulamentar n.º 2/2007, de 17 de Janeiro de 2007
Decreto Regulamentar n.o 2/2007
de 17 de Janeiro
Uma gestáo correcta dos espaços florestais passa necessariamente pela definiçáo de uma adequada política de planeamento, tendo em vista a valorizaçáo, a protecçáo e a gestáo sustentável dos recursos florestais.
Os princípios orientadores da política florestal definida na Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto, nomeadamente os relativos à organizaçáo dos espaços florestais determinam que o ordenamento e gestáo florestal se fazem através de planos regionais de ordenamento florestal (PROF), cabendo a estes a explicitaçáo das práticas de gestáo a aplicar aos espaços florestais, manifestando um carácter operativo face às orientaçóes fornecidas por outros níveis de planeamento e decisáo política.
Constituem objectivos gerais dos PROF, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Lei de Bases da Política Florestal, a avaliaçáo das potencialidades dos espaços florestais, do ponto de vista dos seus usos dominantes, a definiçáo do elenco de espécies a privilegiar nas acçóes de expansáo e reconversáo do património florestal, a identificaçáo dos modelos gerais de silvicultura e de gestáo dos recursos mais adequados e a definiçáo das áreas críticas do ponto de vista do risco de incêndio, da sensibilidade à erosáo e da importância ecológica, social e cultural, bem como das normas específicas de silvicultura e de utilizaçáo sustentada dos recursos a aplicar nestes espaços.
Sendo instrumentos sectoriais de gestáo territorial, os PROF assentam numa abordagem conjunta e inter-ligada de aspectos técnicos, económicos, ambientais, sociais e institucionais, envolvendo os agentes económicos e as populaçóes directamente interessadas, com vista a estabelecer uma estratégia consensual de gestáo e utilizaçáo dos espaços florestais.
Neste contexto, a adopçáo destes instrumentos de planeamento e de ordenamento florestal constitui o contributo do sector florestal para os outros instrumentos de gestáo territorial, em especial para os planos especiais de ordenamento do território (PEOT) e os planos municipais de ordenamento do território (PMOT), no que respeita especificamente à ocupaçáo, uso e transformaçáo do solo nos espaços florestais, dado que as acçóes e medidas propostas nos PROF sáo integradas naqueles planos. Articulam-se ainda com os planos regionais de ordenamento do território.
O presente Plano Regional de Ordenamento Florestal do Nordeste (PROF NE) apresenta um diagnóstico da situaçáo actual na regiáo, com base numa ampla recolha de informaçáo necessária ao planeamento florestal e efectua uma análise estratégica que permite definir objectivos gerais e específicos, delinear propostas de medidas e acçóes tendo em vista a prossecuçáo de uma política coerente e eficaz, bem como definir normas de intervençáo para os espaços florestais e modelos de silvicultura, aplicáveis a povoamentos tipo, com vista ao cumprimento dos objectivos enunciados.
A organizaçáo dos espaços florestais e respectivo zonamento, nesta regiáo, é feita ao nível de sub-regióes homogéneas, que correspondem a unidades territoriaiscom elevado grau de homogeneidade relativamente ao perfil de funçóes dos espaços florestais e às suas características, possibilitando a definiçáo territorial de objectivos de utilizaçáo, como resultado da optimizaçáo combinada de três funçóes principais. Foram delimitadas nesta regiáo as seguintes sub-regióes homogéneas: Bornes, Bragança, Coroa-Montesinho, Douro Internacional, Douro Superior, Miranda-Mogadouro, Sabor e Tua.
Este Plano deve ser encarado como instrumento dinâmico, susceptível de ser actualizado, sendo estabelecidos mecanismos de monitorizaçáo através de indicadores e metas, para o médio e longo prazos, tendo em vista o cumprimento dos objectivos definidos, designadamente no que se refere à composiçáo dos espaços florestais, à evoluçáo de povoamentos submetidos a silvicultura intensiva e à área ardida anualmente, para a regiáo PROF e para cada uma das sub-regióes homo-géneas definidas.
Para efeitos de planeamento florestal local o PROF NE estabelece que a dimensáo mínima a partir da qual as exploraçóes florestais privadas sáo sujeitas a plano de gestáo florestal (PGF) é de 100 ha. Os PGF regulam no espaço e no tempo as intervençóes de natureza cultural e de exploraçáo, desempenham um papel crucial no processo de melhoria e gestáo dos espaços florestais, por serem eles que operacionalizam e transferem para o terreno as orientaçóes estratégicas contidas no PROF NE.
Merece especial destaque o contributo regional para a defesa da floresta contra os incêndios, através do enquadramento das zonas críticas, da necessária execuçáo das medidas relativas à gestáo dos combustíveis e da infra-estruturaçáo dos espaços florestais, mediante a implantaçáo de redes regionais de defesa da floresta (RDF).
A mata modelo constitui um espaço para o desenvolvimento e a demonstraçáo de práticas silvícolas que os proprietários privados podem adoptar, tendo como objectivo a valorizaçáo dos seus espaços florestais. Foi seleccionado para esta regiáo o Agrupamento de Produtores Florestais de Sáo Martinho do Peso, sendo representativo, em termos de diversidade e gestáo, de manchas florestais com elevado interesse do ponto de vista da diversidade florestal e de conservaçáo e protecçáo.
O PROF NE abrange os municípios de Alfândega da Fé, Bragança, Mirandela, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mogadouro, Vinhais e Vimioso.
A elaboraçáo dos PROF foi determinada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 118/2000, de 13 de Setembro, em consonância com a Lei de Bases da Política Florestal e as orientaçóes e objectivos do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa que consagram pela primeira vez instrumentos de ordenamento e planeamento florestal, devendo estes ser articulados com os restantes instrumentos de gestáo territorial, promovendo em ampla cooperaçáo entre o Estado e os proprietários florestais privados a gestáo sustentável dos espaços florestais por eles abrangidos.
A elaboraçáo do PROF NE foi acompanhada por uma comissáo mista de acompanhamento que integrou todos os interesses representativos do sector florestal, incluindo representantes da Direcçáo-Geral dos Recur-sos Florestais, da Direcçáo Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, do Instituto da Conservaçáo da Natureza, da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Norte, dos municípios abrangidos pela regiáo PROF, do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil, das organizaçóes de proprietários florestais e representantes das indústrias e serviços mais representativos da regiáo PROF.
Concluída a sua elaboraçáo, o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Nordeste foi submetido a discussáo pública, no período compreendido entre 11 de Agosto e 15 de Setembro de 2006.
Findo o período de discussáo pública, a autoridade florestal nacional emitiu parecer favorável em 17 de Outubro de 2006.
O PROF NE é constituído por um regulamento e um mapa síntese que identifica as sub-regióes homo-géneas, as zonas críticas do ponto de vista da defesa da floresta contra incêndios e da conservaçáo da natureza, a mata modelo que irá integrar a rede regional das florestas modelo, os terrenos submetidos a regime florestal e os corredores ecológicos.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto, no n.o 2 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 204/99, de 9 de Junho, e nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.o Objecto
É aprovado o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Nordeste (PROF NE), publicando-se em anexo o respectivo regulamento e o mapa síntese, que fazem parte integrante do presente decreto regulamentar.
Artigo 2.o Vigência
O PROF NE vigora por um período máximo de 20 anos, podendo ser sujeito a alteraçóes periódicas, a efectuar de cinco em cinco anos, tendo em consideraçáo os relatórios anuais da sua execuçáo elaborados pela Direcçáo-Geral dos Recursos Florestais, ou a alteraçóes intermédias sempre que ocorra algum facto relevante que o justifique.
Artigo 3.o Relatório
O PROF NE é acompanhado por um relatório que inclui a base de ordenamento e o Plano, disponível no sítio da Internet da Direcçáo-Geral dos Recursos Florestais.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O PROF NE entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Novembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras - Jaime de Jesus Lopes Silva.
Promulgado em 22 de Dezembro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 27 de Dezembro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
400 ANEXO A
REGULAMENTO DO PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO FLORESTAL DO NORDESTE (PROF NE)
TÍTULO I
Disposiçóes gerais
CAPÍTULO I
Natureza jurídica e âmbito
Artigo 1.o Definiçáo
1 - Os Planos Regionais de Ordenamento Florestal, adiante designados por PROF, sáo instrumentos de política sectorial, que incidem sobre os espaços florestais e visam enquadrar e estabelecer normas específicas de uso, ocupaçáo, utilizaçáo e ordenamento florestal, por forma a promover e garantir a produçáo de bens e serviços e o desenvolvimento sustentado destes espaços.
2 - O Plano tem uma abordagem multifuncional, isto é, integra as funçóes de: produçáo, protecçáo, conservaçáo de habitats, fauna e flora, silvopastorícia, caça e pesca em águas interiores, recreio e enquadramento paisagístico.
Artigo 2.o
Âmbito Territorial
1 - A regiáo PROF Nordeste (PROF NE) localiza-se na parte central da regiáo Norte, enquadrando-se na regiáo NUTS II Norte, e abrange os territórios coincidentes com a NUT III Douro.
2 - Os municípios abrangidos sáo: Alfândega da Fé, Bragança, Mirandela, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mogadouro, Vinhais e Vimioso.
Artigo 3.o
Natureza Jurídica e Hierarquia das...
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