Decreto Regulamentar n.º 46/2012, de 31 de Julho de 2012
Decreto Regulamentar n.º 46/2012 de 31 de julho No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redu- ção e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afir- mando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços.
Trata -se de algo absolutamente estruturante, por um lado, para o início de uma nova fase da reforma da Ad- ministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na utilização dos recursos públicos e, por outro, para o cumprimento dos objetivos de redução da despesa pública a que o país está vinculado.
Com efeito, mais do que nunca, a concretização simultânea dos objetivos de racionalização das estruturas do Estado e de melhor uti- lização dos seus recursos humanos é crucial no processo de modernização e de otimização do funcionamento da Administração Pública.
Importava decididamente repensar e reorganizar a estru- tura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento.
Sendo um dos objetivos estratégicos do XIX Governo Constitucional, o aumento da eficiência, a redução de custos e a eliminação de desperdícios, é fundamental manter uma elevada competência de instância de controlo do Estado, promovendo as suas atribuições de fiscalização e inspeção. É neste contexto que surge como fundamental a ação da Inspeção -Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), a qual tem como prioridade a promoção de uma cultura de excelência através do desempenho de funções de auditoria, inspeção e fiscalização de todas as entidades, serviços e organismos dependentes, ou cuja atividade é tutelada ou regulada pelo Ministério da Justiça, prestando, assim, um contributo es- sencial na melhoria da qualidade dos serviços de justiça.
No que respeita à orgânica da IGSJ, que ora se aprova, optou -se por manter uma estrutura ágil, flexível, desburocra- tizada, virada para as áreas de missão, tendo como desiderato a melhoria da qualidade do serviço prestado, mantendo -se a realização de ações de auditoria e inspeção, executadas por equipas multidisciplinares temporárias, compostas por inspetores e constituídas por despacho do inspetor -geral.
Finalmente, prevê -se a existência de apenas uma direção de serviços, a Direção de...
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