Decreto Regulamentar n.º 1/2010, de 26 de Abril de 2010

MINISTÉRIO DA SAÚDE Decreto Regulamentar n.º 1/2010 de 26 de Abril A aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida em Portugal foi aprovada pela Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho.

O Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro, que veio regulamentar a referida lei, estabelece o regime dos centros autorizados a mi- nistrar técnicas de procriação medicamente assistida, os requisitos de qualificação técnica dos respectivos profissionais e as regras para protecção de dados pes- soais.

Dois anos após a entrada em vigor desta regulamentação e na esteira das recomendações do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida sente -se necessidade de alterar e aditar algumas normas referentes às exigências de qualificação técnica dos profissionais dos centros referidos, em função da respectiva actuação.

As alterações introduzidas permitem, em primeiro lugar, que médicos de outras especialidades ou técnicos licencia- dos e com experiência possam participar na aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida, envolvendo, desta forma, mais profissionais de saúde nesta área.

Em segundo lugar, pretende -se criar uma nova dinâmica nos centros autorizados a ministrar as técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), beneficiando todos os seus utentes.

Assim, reconhece -se que os centros de PMA devem dispor de, pelo menos, dois médicos especialistas em gi- necologia/obstetrícia, preferencialmente habilitados com a subespecialidade de medicina da reprodução.

Contudo, essa exigência de qualificação já não se jus- tifica em relação aos profissionais que exercem funções nos centros que se dediquem exclusivamente à insemi- nação artificial ou à selecção de dadores e preservação de gâmetas.

Para os centros dedicados exclusivamente à inseminação artificial considera -se bastante uma equipa constituída por um médico com a especialidade de gi- necologia/obstetrícia e por um técnico licenciado com competências e experiência compatível com a procriação medicamente assistida.

Para os centros dedicados exclu- sivamente à selecção de dadores e preservação de gâme- tas considera -se bastante uma equipa constituída por um médico com a especialidade de ginecologia/obstetrícia ou genética médica, endocrinologia ou urologia, sendo a manipulação de gâmetas e respectiva criopreservação realizada por um técnico licenciado e com experiência na respectiva área.

Aproveita -se igualmente para clarificar a relação entre a Inspecção -Geral das Actividades em Saúde, o Conse- lho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e a Direcção -Geral da Saúde, no âmbito da realização de au- ditorias, inspecções e fiscalizações aos centros públicos e privados que ministrem técnicas de PMA, através da previsão da existência de um protocolo a celebrar entre estas entidades.

Foi ouvido o Conselho Nacional de Procriação Medi- camente Assistida.

Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 48.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, e nos termos da alínea

c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro Os artigos 2.º, 5.º, 6.º e 8.º do Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º [...] 1 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 -- Aos centros referidos no número anterior pode ser autorizada a realização do conjunto das técnicas de PMA previstas no artigo 2.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, para a execução exclusiva da técnica de inseminação artificial ou para a selecção de dadores e preservação de gâmetas.

Artigo 5.º [...] 1 --...

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