Decreto do Presidente da República n.º 92/2009, de 15 de Setembro de 2009

Decreto do Presidente da República n. 92/2009

de 15 de Setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

Sáo ratificadas as Emendas à Convençáo Relativa à Criaçáo do Centro Europeu de Previsáo do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsáo do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na Reuniáo Extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de Abril de 2005, aprovadas pela Resoluçáo da Assembleia da República n...

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