Decreto do Presidente da República n.º 90/2009, de 15 de Setembro de 2009

Decreto do Presidente da República n. 90/2009

de 15 de Setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Protocolo sobre Registos de Emissóes e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 87/2009, em 3 de Julho de 2009.

Assinado em 28 de Agosto de 2009.

Publique-se.

O Presidente da...

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