Decreto do Presidente da República n.º 63/2008, de 10 de Setembro de 2008

Decreto do Presidente da República n. 63/2008

de 10 de Setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo de Estabilizaçáo e de Associaçáo entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados

Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de

2007...

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