Decreto do Presidente da República n.º 57/2006, de 20 de Junho de 2006

Decreto do Presidente da República n.o 57/2006

de 20 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a Convençáo das Naçóes Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005, bem como o respectivo anexo, que dela faz parte integrante, aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 46/2006, de 20 de Junho, em 20 de Abril de 2006.

Assinado...

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