Decreto do Presidente da República n.º 51/2008, de 29 de Julho de 2008

Decreto do Presidente da República n. 51/2008

de 29 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo de Estabilizaçáo e de Associaçáo entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006, incluindo os anexos I a V, os protocolos n.os 1 a 6 e a acta final com as declaraçóes, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 36/2008, em...

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